Nesta quinta-feira (11), a Prefeitura Municipal de Maiquinique veio a público esclarecer concernente à transparência e à verdade dos fatos, sobre suposto uso irregular de recursoS do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de pneus à empresa Jardim Auto Center Ltda.
Diante do ocorrido á administração municipal destacou que não houve qualquer desvio de verbas da educação, mas sim sobre os juros de mora dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB que, conforme a legislação, podem ser aplicados livremente pelo município.
Todavia o valor de R$ 202.716,22 foi pago por determinação judicial nos autos do processo n° 8000844-13.2023.8.05.0155 Vara Única da Comarca de Macarani/BA. Posteriormente, uma nova decisão suspendeu o pagamento e o montante foi integralmente devolvido aos cofres municipais em 01/10/2024, sendo devidamente lançado como receita.
O pagamento ocorreu por ordem judicial;
Não houve desvio de recursos da educação;
O valor retornou integralmente para a conta do município;
"Os valores pagos à Jardim Auto Center foram devolvidos para a conta mediante solicitação judicial e lançados como receita em 01/10/2024 valor total R$ 202.716,22." -
A prefeitura reafirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a correta aplicação dos recursos e públicos a manutenção da transparência, colocando-se à disposição da população e dos órgãos de controle para quaisquer esclarecimentos.
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