A Câmara de Vereadores de Itaju do Colônia- BA, aprovou na manhã desta terça-feira (26), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 013/2023, que autoriza o Poder Executivo municipal do limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao
pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe
a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF-
Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS n°.
1.135/2023.
Com votação unânime de todos os votos favoráveis os vereadores mencionaram e destacaram a importância da categoria para o município.